
Mais respostas sobre o Auxílio Plano de Assistência e Cuidado Pessoal
A Convenção Coletiva de Trabalho e o Acordo Trabalhista são acordos que regulam as condições de trabalho, mas existem algumas diferenças entre eles.
Uma Convenção Coletiva de Trabalho é um acordo negociado entre sindicatos de trabalhadores e sindicatos patronais que estabelece regras e condições de trabalho para determinado setor ou categoria profissional.
Ela tem força de lei e prevalece sobre a legislação trabalhista, desde que não viole as leis vigentes.
Já um Acordo Trabalhista é um acordo negociado entre um empregador e seus funcionários, que pode abranger questões como horários de trabalho, salários, benefícios e outras condições de trabalho. Ele não tem a mesma força de lei de uma Convenção Coletiva de Trabalho, mas pode ser utilizado como um complemento à legislação trabalhista, especialmente em questões que não são abrangidas pela legislação ou convenções coletivas.
Em resumo, a Convenção Coletiva de Trabalho é um acordo de nível setorial ou categorial, enquanto o Acordo Trabalhista é um acordo entre um empregador específico e seus funcionários.
Piso salarial, percentual de reajuste de salários, banco de horas, valor percentual da hora extra, cláusulas sociais como vale-refeição, vale-alimentação, seguro de vida, plano de saúde, etc.
Conjunto de pessoas que exercem uma atividade no mesmo setor da economia. Essas pessoas podem ser tanto trabalhadores quanto empregadores. Aos trabalhadores, dizemos que pertencem a uma categoria profissional e, aos empregadores, a uma categoria econômica.
É o mês em que, anualmente, as regras de uma CCT passam a vigorar. Por exemplo, é o mês em que o salário é reajustado.
A Convenção Coletiva de Trabalho pode ter validade de 01 ou 02 anos, ou seja, anual ou bienal.
Como a CCT é obrigatória, quando os Sindicatos Laborais e Patronais não entram em um consenso, pode acontecer um Dissídio Coletivo, que é a intervenção de um Juiz do Tribunal Regional do Trabalho para analisar os pontos de conflito para definir as regras que deverão ser pactuadas.
